AREsp 1899955 - DECISAO

AREsp 1899955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente, implicando a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a alegação de prescrição deveria ser suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo possível apreciá‑la na via recursal sem supressão de instância.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Por Cálculos, Prescrição Da Pretensão Executória, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Por Cálculos Prescrição Da Pretensão Executória Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória após trânsito em julgado
  2. 2 efeito da liquidação por cálculos sobre o prazo prescricional
  3. 3 momento processual adequado para arguição da prescrição (impugnação ao cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente, implicando a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a alegação de prescrição deveria ser suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo possível apreciá‑la na via recursal sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.