AREsp 1891292 - DECISAO

AREsp 1891292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de fundamentação específica quanto à violação de dispositivos de lei federal (através da aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e comprovação de adesão ao acordo administrativo com revisão do benefício que impede a execução individual com base na Ação Civil Pública.

Parties
Agravante: WALTER RUDI CHRISTMANN; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Revisão Administrativa, Acordo Administrativo (mp 201/2004), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Revisão Administrativa Acordo Administrativo (mp 201/2004) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Óbices Processuais

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Parties

WALTER RUDI CHRISTMANN

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de dispositivo legal (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 possibilidade de requerer parcelas não pagas em razão de acordo administrativo
  3. 3 legitimidade/interest processual e indeferimento da petição inicial (arts. 17 e 330 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de fundamentação específica quanto à violação de dispositivos de lei federal (através da aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e comprovação de adesão ao acordo administrativo com revisão do benefício que impede a execução individual com base na Ação Civil Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.