AREsp 1889907 - DECISAO

AREsp 1889907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recorrente foi deficiente e genérica quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); também não houve prequestionamento ou demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALCIDES ARNOLDO NEBEL; Executado/respondente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Revisão Da Rmi/irsm De Fevereiro De 1994, Acordo Administrativo/mp 201/2004, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Revisão Da Rmi/irsm De Fevereiro De 1994 Acordo Administrativo/mp 201/2004 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALCIDES ARNOLDO NEBEL

Agravante

INSS

Executado/respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de execução individual de sentença coletiva contra beneficiário que aderiu a acordo administrativo
  3. 3 ilegitimidade/interesse processual (art. 17 e art. 330 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recorrente foi deficiente e genérica quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); também não houve prequestionamento ou demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se