AREsp 1889514 - DECISAO

AREsp 1889514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos legais apontados, além de não haver prequestionamento das normas objeto do suposto dissídio jurisprudencial, impedindo o exame do recurso especial nos termos das súmulas e precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Agravado: Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Assistência Judiciária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Prequestionamento Súmulas Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para a execução de ação coletiva e limites subjetivos do título executivo
  2. 2 alcance da coisa julgada
  3. 3 violação de dispositivos do Código de Processo Civil (arts. 502, 503, 507, 508, 783 e 786) alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos legais apontados, além de não haver prequestionamento das normas objeto do suposto dissídio jurisprudencial, impedindo o exame do recurso especial nos termos das súmulas e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.