REsp 1906797 - DECISAO

REsp 1906797 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido sobre matéria essencial apontada, faltou prequestionamento quanto à ilegitimidade ativa dos exequentes, e o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência dominante (definição do teto da RAV em oito vezes, aplicação do IPCA-E, possibilidade de liquidação por cálculo aritmético), sendo inviável, na via especial, reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Retribuição Adicional Variável (rav), Teto Remuneratório (oito Vezes O Maior Vencimento), Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Liquidação De Sentença Por Cálculo Aritmético, Prescrição, Cálculo Do 13º Salário (proporcionalidade), Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Retribuição Adicional Variável (rav) Teto Remuneratório (oito Vezes O Maior Vencimento) Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Liquidação De Sentença Por Cálculo Aritmético +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 ilegitimidade ativa dos exequentes por não constarem na lista de substituídos
  3. 3 se o título exequendo impôs pagamento da RAV no limite máximo (08 vezes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido sobre matéria essencial apontada, faltou prequestionamento quanto à ilegitimidade ativa dos exequentes, e o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência dominante (definição do teto da RAV em oito vezes, aplicação do IPCA-E, possibilidade de liquidação por cálculo aritmético), sendo inviável, na via especial, reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento