AREsp 1863719 - DECISAO

AREsp 1863719 - DECISAO

O agravo foi denegado por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada violação de dispositivos do CPC, tornando inviável a abertura da instância especial (aplicação analógica da Súmula 284/STF); e (ii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que reconhece a legitimidade dos sindicatos como substitutos processuais para fins de execução individual de título coletivo, de modo que a pretensa reanálise de fatos e provas estaria vedada pela Súmula 7/STJ e não se mostra cabível em recurso especial. Ademais, não foram atendidos requisitos formais do art. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ para admissão pela alínea c.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto; Agravado: Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Substituição Processual De Sindicato, Execução Individual De Julgado Coletivo, Atualização Monetária (ipca E), Juros Moratórios (caderneta De Poupança), Prescrição Quinquenal, Assistência Judiciária, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Repercussão Geral/temas 810, 823, 905
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Substituição Processual De Sindicato Execução Individual De Julgado Coletivo Atualização Monetária (ipca E) Juros Moratórios (caderneta De Poupança) Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 alcance da legitimidade/representação do sindicato (substituto processual versus representante)
  3. 3 possibilidade de execução individual de título coletivo

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada violação de dispositivos do CPC, tornando inviável a abertura da instância especial (aplicação analógica da Súmula 284/STF); e (ii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que reconhece a legitimidade dos sindicatos como substitutos processuais para fins de execução individual de título coletivo, de modo que a pretensa reanálise de fatos e provas estaria vedada pela Súmula 7/STJ e não se mostra cabível em recurso especial. Ademais, não foram atendidos requisitos formais do art. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ para admissão pela alínea c.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.