AREsp 1893823 - DECISAO

AREsp 1893823 - DECISAO

Parties
Agravante: União Federal; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Diferenças, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Compensação De Diferenças Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

União Federal

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022 e 535, IV e V do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 876 e 884 do CC
  3. 3 alegada violação ao art. 16-N da Lei nº 11.171/05