REsp 1952599 - DECISAO

REsp 1952599 - DECISAO

O STJ concluiu não haver omissão a ser suprida nos termos arguidos, pois o tribunal de origem examinou adequadamente a abrangência do acordo (excluindo do acordo os servidores que preencheram requisitos após a citação e prevendo execução individual) e declarou cabível a inclusão do abono de permanência e do auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão em pecúnia de licença-prêmio. Contudo, aplicando a jurisprudência dominante sobre honorários na fase de cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS e súmulas 517 e 519), afastou a condenação em honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso e lhe...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora (ação Coletiva): Associação dos Fiscais Federais Agropecuários do Ministério da Agricultura no Paraná - AFFAMA; Exequente: exequente (servidor não identificado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Execução Individual, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Correção Monetária, Licença Prêmio Indenizada, Abono De Permanência, Auxílio Alimentação
Administrativo Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Coletiva Execução Individual Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação dos Fiscais Federais Agropecuários do Ministério da Agricultura no Paraná - AFFAMA

Autora (ação Coletiva)

exequente (servidor não identificado)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se o acordo homologado na ação coletiva abrange servidores aposentados após a citação ou se estes devem promover execução individual
  2. 2 se o abono de permanência e o auxílio-alimentação integram a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída
  3. 3 se são devidos honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ concluiu não haver omissão a ser suprida nos termos arguidos, pois o tribunal de origem examinou adequadamente a abrangência do acordo (excluindo do acordo os servidores que preencheram requisitos após a citação e prevendo execução individual) e declarou cabível a inclusão do abono de permanência e do auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão em pecúnia de licença-prêmio. Contudo, aplicando a jurisprudência dominante sobre honorários na fase de cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS e súmulas 517 e 519), afastou a condenação em honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso e lhe...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.