REsp 1939082 - DECISAO

REsp 1939082 - DECISAO

Por força do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR) que distingue a atuação de associações e exige autorização expressa e listagem para que seus associados possam executar individualmente sentença coletiva, reconheceu-se a ilegitimidade ativa dos recorridos neste processo; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para extinguir o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorridos: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; reconhecida a ilegitimidade ativa dos recorridos e extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade De Associações, Substituição Processual, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Público Execução De Sentença Coletiva Legitimidade De Associações Substituição Processual Coisa Julgada Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Agravados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva proposta por associação
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF nos RE 573.232/SC e RE 612.043/PR
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre rediscussão do percentual de recomposição (11,98%)

Ratio Decidendi

Por força do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR) que distingue a atuação de associações e exige autorização expressa e listagem para que seus associados possam executar individualmente sentença coletiva, reconheceu-se a ilegitimidade ativa dos recorridos neste processo; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para extinguir o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; reconhecida a ilegitimidade ativa dos recorridos e extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos Recorridos, extinguir o feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
  • Publique-se e intime-se.