AREsp 1853800 - DECISAO

AREsp 1853800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STF e deste STJ, concluiu-se que o óbito do servidor antes do ajuizamento da ação coletiva não impede que herdeiro ou pensionista execute o título judicial coletivo e que não houve omissão no acórdão recorrido; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Exequentes: MARIA RODRIGUES PEREIRA e outros; Recorrente: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Sucessão Processual De Herdeiros, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Sucessão Processual De Herdeiros Mandado De Segurança Coletivo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA RODRIGUES PEREIRA e outros

Exequentes

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de sindicato para representar herdeiro de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva
  2. 2 alegada omissão e violação dos arts. 17, 18, 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre representação sindical e execução de título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STF e deste STJ, concluiu-se que o óbito do servidor antes do ajuizamento da ação coletiva não impede que herdeiro ou pensionista execute o título judicial coletivo e que não houve omissão no acórdão recorrido; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.