AREsp 1443520 - DECISAO

AREsp 1443520 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegação de ilegitimidade (aplicando-se a Súmula 211/STJ e, por analogia, enunciados do STF); o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade dos herdeiros para executar a sentença coletiva, em conformidade com a jurisprudência do STJ (art.110 CPC e precedentes), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor (substituto Processual): SINDSAÚDE; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Parte Executante/beneficiários: herdeiros da servidora falecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Execução De Sentença Decorrente De Ação Coletiva; Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Dos Herdeiros, Substituição Processual (espólio/sucessores), Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios (majoração), Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Dos Herdeiros Substituição Processual (espólio/sucessores) Prequestionamento Para Recurso Especial Honorários Advocatícios (majoração) Súmulas Do Stj/stf

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Parties

SINDSAÚDE

Autor (substituto Processual)

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

herdeiros da servidora falecida

Parte Executante/beneficiários

Procedural Posture

Execução De Sentença Decorrente De Ação Coletiva; Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 se os herdeiros têm legitimidade para executar sentença coletiva
  2. 2 se a alegação de ilegitimidade da parte foi prequestionada para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas e precedentes do STJ quanto à impossibilidade de conhecer recurso especial sem apreciação prévia pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegação de ilegitimidade (aplicando-se a Súmula 211/STJ e, por analogia, enunciados do STF); o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade dos herdeiros para executar a sentença coletiva, em conformidade com a jurisprudência do STJ (art.110 CPC e precedentes), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.