REsp 1959652 - DECISAO

REsp 1959652 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Competência Territorial, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prescrição
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da exequente por ausência de filiação ao IDEC
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva genérica
  3. 3 alcance erga omnes da coisa julgada em ação civil pública