REsp 1933401 - DECISAO

REsp 1933401 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para o fim de determinar que a execução individual da sentença coletiva que condenou o banco ao pagamento de expurgos inflacionários seja precedida de liquidação, em conformidade com o entendimento da Segunda Seção do STJ (EREsp 1.705.018/DF); demais pontos relativos a juros, correção e legitimidade foram prejudicados ou não conhecidos pela ausência de indicação de dispositivo legal federal e por falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Exequente/recorrida: Elenir Mourão Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa De Poupadores Não Associados, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Juros Remuneratórios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Execução De Sentença Coletiva Liquidação Expurgos Inflacionários Legitimidade Ativa De Poupadores Não Associados Prescrição +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Elenir Mourão Almeida

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de poupadores não associados à autora da ação coletiva
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para execução individual
  3. 3 prazo prescricional e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para o fim de determinar que a execução individual da sentença coletiva que condenou o banco ao pagamento de expurgos inflacionários seja precedida de liquidação, em conformidade com o entendimento da Segunda Seção do STJ (EREsp 1.705.018/DF); demais pontos relativos a juros, correção e legitimidade foram prejudicados ou não conhecidos pela ausência de indicação de dispositivo legal federal e por falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução.
  • Publique-se.