REsp 1951998 - DECISAO

REsp 1951998 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ação coletiva foi proposta por entidade sindical (ASSUFRGS) na qualidade de substituto processual e, à luz da jurisprudência do STF (RE 883.642/Tema 823) e do STJ, sindicatos dispõem de legitimidade para a execução do título coletivo sem exigência de autorização nominal dos substituídos; assim, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade dos recorrentes e determinar o prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA LOPES LISCANO; Autor Da Ação Coletiva / Entidade Sindical: Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Coletivo Direitos Dos Servidores Públicos Execução De Sentença Coletiva Substituição Processual Legitimidade Ativa Coisa Julgada +2 more

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Parties

ANGELA MARIA LOPES LISCANO

Recorrente

Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS

Autor Da Ação Coletiva / Entidade Sindical

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para executar título judicial oriundo de ação coletiva proposta por associação versus sindicato
  2. 2 necessidade ou não de listagem nominal/autorização dos substituídos para execução de sentença coletiva
  3. 3 análise da nulidade por omissão/violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ação coletiva foi proposta por entidade sindical (ASSUFRGS) na qualidade de substituto processual e, à luz da jurisprudência do STF (RE 883.642/Tema 823) e do STJ, sindicatos dispõem de legitimidade para a execução do título coletivo sem exigência de autorização nominal dos substituídos; assim, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade dos recorrentes e determinar o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade dos recorrentes para o prosseguimento da execução do título judicial coletivo