AREsp 1930532 - DECISAO

AREsp 1930532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e o provimento demandaria reexame de questão fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem constatou adesão do INSS ao acordo e revisão administrativa dos benefícios, o que afasta o interesse processual na execução individual.

Parties
Agravante: ZILOCA VOGEL; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Revisão Da RMI (irsm De Fevereiro De 1994), Acordo Administrativo E Adesão À MP 201/2004, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Revisão Da RMI (irsm De Fevereiro De 1994) Acordo Administrativo E Adesão À MP 201/2004 Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ZILOCA VOGEL

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de postular parcelas não pagas em execução individual originada de ação civil pública quando houve acordo administrativo
  2. 2 existência de interesse e legitimidade para execução individual quando a decisão coletiva não excluiu expressamente os que aderiram ao acordo administrativo
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial e indicação precisa de dispositivos legais para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e o provimento demandaria reexame de questão fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem constatou adesão do INSS ao acordo e revisão administrativa dos benefícios, o que afasta o interesse processual na execução individual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.