AREsp 1929224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e o conhecimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDA INES HENRICH STURM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Revisão De Benefício Previdenciário, IRSM, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Revisão De Benefício Previdenciário IRSM Interesse Processual Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

EVANDA INES HENRICH STURM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de postular parcelas não pagas em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 ausência de determinação de exclusão dos optantes pelo acordo na sentença da ação civil pública
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e o conhecimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.