REsp 1929234 - DECISAO

REsp 1929234 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha aplicado precedentes sobre legitimidade ativa, abrangência nacional da sentença coletiva, termo inicial dos juros de mora e aplicação da Lei n. 6.899/1981 para atualização monetária, violou a orientação da Segunda Seção que exige liquidação por procedimento comum da sentença coletiva genérica relativa a expurgos inflacionários; assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso e determinou a liquidação por procedimento comum da sentença coletiva para conferir liquidez ao título.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conheço PARCIALMENTE E DOU LHE PARCIAL Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Correção Monetária De Débito Judicial, Legitimidade Ativa, Efeitos Erga Omnes, Prequestionamento/súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Juros De Mora Correção Monetária De Débito Judicial Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conheço PARCIALMENTE E DOU LHE PARCIAL Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 abrangência territorial e eficácia erga omnes da sentença coletiva
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha aplicado precedentes sobre legitimidade ativa, abrangência nacional da sentença coletiva, termo inicial dos juros de mora e aplicação da Lei n. 6.899/1981 para atualização monetária, violou a orientação da Segunda Seção que exige liquidação por procedimento comum da sentença coletiva genérica relativa a expurgos inflacionários; assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso e determinou a liquidação por procedimento comum da sentença coletiva para conferir liquidez ao título.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Determinar que se proceda à liquidação da sentença coletiva por procedimento comum.
  • Publique-se e intimem-se.