REsp 1917116 - DECISAO

REsp 1917116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo indicado como violado (art. 506 do CPC/2015) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o dispositivo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), razão pela qual não há prequestionamento apto a viabilizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JONAS CLÉBER MAGALHÃES LOURES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JONAS CLÉBER MAGALHÃES LOURES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 506 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade para execução de sentença coletiva quando o nome não consta da relação anexada
  3. 3 prequestionamento e aplicação das súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo indicado como violado (art. 506 do CPC/2015) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o dispositivo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), razão pela qual não há prequestionamento apto a viabilizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% (CPC/2015, art. 85, § 11).