REsp 1940333 - DECISAO

REsp 1940333 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, rejeitou-se a suspensão do processo e confirmou-se a abrangência nacional da sentença coletiva e a legitimidade ativa para o cumprimento individual; contudo, por divergência com a tese firmada pela Segunda Seção no EREsp n. 1.705.018/DF, entendeu-se necessária a prévia liquidação por procedimento comum da sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários para conferir liquidez ao título, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para determinar a liquidação.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9: IDEC; Réu Na Ação Civil Pública / Recorrente No Recurso Especial: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) Interposto Contra Acórdão Do TJSP Relativos a Execução De Sentença Coletiva / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecida Em Parte E Parcialmente Provida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários (plano Verão), Correção Monetária De Débito Judicial, Juros De Mora, Efeitos Erga Omnes E Legitimidade Ativa, Especial Competência E Foro Do Cumprimento Individual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários (plano Verão) Correção Monetária De Débito Judicial Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IDEC

Autor Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9

Banco do Brasil S.A.

Réu Na Ação Civil Pública / Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) Interposto Contra Acórdão Do TJSP Relativos a Execução De Sentença Coletiva / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecida Em Parte E Parcialmente Provida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do processo e aplicação do art. 1.036 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade ativa do ex-possuidor de conta poupança para cumprimento individual sem prova de filiação à entidade que propôs a ação coletiva
  3. 3 alcance territorial e erga omnes da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, rejeitou-se a suspensão do processo e confirmou-se a abrangência nacional da sentença coletiva e a legitimidade ativa para o cumprimento individual; contudo, por divergência com a tese firmada pela Segunda Seção no EREsp n. 1.705.018/DF, entendeu-se necessária a prévia liquidação por procedimento comum da sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários para conferir liquidez ao título, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para determinar a liquidação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que se proceda à liquidação da sentença coletiva por procedimento comum para conferir liquidez ao título executório
  • Publique-se e intimem-se