AREsp 1815054 - ACORDAO

AREsp 1815054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou especificamente omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (Súmula 284/STF), os dispositivos invocados não foram prequestionados no acórdão de origem (Súmula 211/STJ) e a retenção de honorários contratuais em execução de sentença coletiva depende da apresentação de contratos individuais ou autorização dos filiados (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da 3ª Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 211/stj, 568/stj)
Direito Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (284/stf, 211/stj, 568/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ sobre retenção de honorários contratuais e necessidade de contratos individuais ou autorização dos filiados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou especificamente omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (Súmula 284/STF), os dispositivos invocados não foram prequestionados no acórdão de origem (Súmula 211/STJ) e a retenção de honorários contratuais em execução de sentença coletiva depende da apresentação de contratos individuais ou autorização dos filiados (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e lhe negou provimento