AREsp 1929223 - DECISAO

AREsp 1929223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: falta de prequestionamento e de embargos de declaração aptos a sanar omissão (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), deficiência na demonstração de violação de dispositivo federal e ausência de comando normativo suficiente, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, foi mantida a impossibilidade de execução individual quando houve revisão administrativa/adesão a acordo, e majorados honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HELIO JACO GRIEBELER; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Revisão De Benefício Previdenciário (irsm De Fevereiro De 1994), Prequestionamento E Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stf E STJ (súmula 284, 282, 356 E Súmula 7)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Execução De Sentença Coletiva Revisão De Benefício Previdenciário (irsm De Fevereiro De 1994) Prequestionamento E Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stf E STJ (súmula 284, 282, 356 E Súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO JACO GRIEBELER

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e necessidade de prequestionamento/embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de demonstração clara de violação de dispositivo federal e de comando normativo (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: falta de prequestionamento e de embargos de declaração aptos a sanar omissão (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), deficiência na demonstração de violação de dispositivo federal e ausência de comando normativo suficiente, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, foi mantida a impossibilidade de execução individual quando houve revisão administrativa/adesão a acordo, e majorados honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial