REsp 1812825 - DECISAO

REsp 1812825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou pontos omissos passíveis de prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF); quanto às teses relativas ao art. 2º‑A da Lei 9.494/1997 e à legitimidade da APROFURG, o Tribunal de origem considerou a associação de natureza sindical apta à substituição processual e a revisão demandaria reexame probatório/estatutário vedado nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, foi aplicada condenação em honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA FURG - APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Substituição Processual Legitimidade Ativa Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA FURG - APROFURG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da APROFURG para atuar como substituto processual
  2. 2 alcance e aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 em ações coletivas propostas por associações
  3. 3 prequestionamento e exigência do art. 1.022 do CPC/2015 para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou pontos omissos passíveis de prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF); quanto às teses relativas ao art. 2º‑A da Lei 9.494/1997 e à legitimidade da APROFURG, o Tribunal de origem considerou a associação de natureza sindical apta à substituição processual e a revisão demandaria reexame probatório/estatutário vedado nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, foi aplicada condenação em honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias