REsp 1877681 - DECISAO

REsp 1877681 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a promoção da liquidação da sentença, por entender que a condenação coletiva é genérica e carece de dilação probatória para individualizar titulares do crédito e apurar o valor devido; manteve-se o entendimento sobre eficácia erga omnes e legitimidade dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor Da Ação Civil Pública: IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (provimento Parcial, Retorno À Origem Para Liquidação)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornem à origem para liquidação da sentença.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Efeitos Erga Omnes, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Efeitos Erga Omnes Expurgos Inflacionários

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (provimento Parcial, Retorno À Origem Para Liquidação)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução por não associados ao IDEC
  2. 2 eficácia erga omnes da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a promoção da liquidação da sentença, por entender que a condenação coletiva é genérica e carece de dilação probatória para individualizar titulares do crédito e apurar o valor devido; manteve-se o entendimento sobre eficácia erga omnes e legitimidade dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornem à origem para liquidação da sentença.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para promoção da liquidação de sentença.