AREsp 1890866 - DECISAO

AREsp 1890866 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, por falta de título que comprove direito às gratificações do DNIT (GDIT/GDAPEC) que autorizasse sua inclusão ou compensação na execução da ação coletiva citada, e por implicar reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; eventual pagamento ou compensação deve ser buscado em ação própria ou em sede de defesa em ação de cobrança específica.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Créditos, Gratificações Funcionais (gdit, GDAPEC, GDATA, GDPGTAS, Gdpgpe), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução De Sentença Coletiva Compensação De Créditos Gratificações Funcionais (gdit, Gdapec, Gdata, Gdpgtas, Gdpgpe) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de compensação entre diferenças de gratificações relativas ao regime anterior e ao PEC-DNIT
  3. 3 Necessidade de título executivo e identidade de obrigações para compensação (art. 370 CC/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, por falta de título que comprove direito às gratificações do DNIT (GDIT/GDAPEC) que autorizasse sua inclusão ou compensação na execução da ação coletiva citada, e por implicar reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; eventual pagamento ou compensação deve ser buscado em ação própria ou em sede de defesa em ação de cobrança específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.