REsp 1946681 - DECISAO

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O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ que exige prévia liquidação de sentença coletiva para apuração da titularidade do crédito e do quantum debeatur; por isso, o recurso especial foi provido para determinar a liquidação do título exequendo, em conformidade com os precedentes invocados.

Parties
Entidade Promotora Da Ação Civil Pública: IDEC; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública (apadeco X Banestado): APADECO; Réu: BANESTADO; Instituição Mencionada Como Sucedida: BAMERINDUS; Instituição Apontada Como Legitimamente Passiva Em Precedente: HSBC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Liquidação Do Título Exequendo
Outcome
Recurso provido para determinar a liquidação do título exequendo.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Título Exequendo, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária De Débitos Judiciais, Juros De Mora, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Título Exequendo Expurgos Inflacionários Correção Monetária De Débitos Judiciais Juros De Mora +1 more

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Parties

IDEC

Entidade Promotora Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

APADECO

Autor Da Ação Civil Pública (apadeco X Banestado)

BANESTADO

Réu

BAMERINDUS

Instituição Mencionada Como Sucedida

HSBC

Instituição Apontada Como Legitimamente Passiva Em Precedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Liquidação Do Título Exequendo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 alcance territorial da coisa julgada
  3. 3 necessidade de prévia liquidação do título exequendo para apuração de titularidade e quantum

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ que exige prévia liquidação de sentença coletiva para apuração da titularidade do crédito e do quantum debeatur; por isso, o recurso especial foi provido para determinar a liquidação do título exequendo, em conformidade com os precedentes invocados.

Court Disposition

Recurso provido para determinar a liquidação do título exequendo.

Orders

  • Determinar a liquidação do título exequendo
  • Intimem-se