REsp 1965787 - DECISAO

REsp 1965787 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, por entender que a condenação genérica proveniente da ação civil pública não possui liquidez suficiente para execução imediata, sendo necessário apurar a titularidade do crédito e o montante devido antes do cumprimento individual.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor (na Ação Civil Pública): IDEC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido no ponto para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Correção Monetária
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

IDEC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Autor (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da sentença coletiva
  2. 2 legitimidade ativa dos poupadores não-associados do IDEC
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva antes da execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, por entender que a condenação genérica proveniente da ação civil pública não possui liquidez suficiente para execução imediata, sendo necessário apurar a titularidade do crédito e o montante devido antes do cumprimento individual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido no ponto para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença coletiva para apurar titularidade e valor do crédito
  • Publique-se. Intimem-se.