REsp 1871870 - DECISAO

REsp 1871870 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, deu-se parcial provimento para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública antes de sua execução, por se tratar de sentença coletiva desprovida, em regra, da liquidez necessária para execução direta, cabendo individualizar titularidade e montante do crédito mediante liquidação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada Coletiva, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coisa Julgada Coletiva Expurgos Inflacionários Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos poupadores por ausência de vínculo associativo ao IDEC
  2. 2 alcance da coisa julgada coletiva e possibilidade de execução individual no domicílio do credor
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, deu-se parcial provimento para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública antes de sua execução, por se tratar de sentença coletiva desprovida, em regra, da liquidez necessária para execução direta, cabendo individualizar titularidade e montante do crédito mediante liquidação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública antes da execução individual
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento; ficam prejudicadas as demais questões