REsp 1945700 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi reformado porque, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública exige prévia liquidação para apurar tanto a titularidade do crédito quanto o quantum debeatur; ademais, as determinações de sobrestamento do STF não atingem execuções definitivas, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prescrição, Legitimidade Ativa
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação do título exequendo oriundo de ação civil pública
  2. 2 prazo prescricional aplicável à execução individual de título coletivo
  3. 3 data de início da incidência de juros moratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública exige prévia liquidação para apurar tanto a titularidade do crédito quanto o quantum debeatur; ademais, as determinações de sobrestamento do STF não atingem execuções definitivas, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso

Orders

  • Determinar a liquidação do título exequendo.
  • Intimem-se.