AREsp 1939099 - DECISAO

AREsp 1939099 - DECISAO

Parties
Polo Passivo (banco Depositário): Banco do Brasil; Associação Autora (substituta): IDEC; Parte Legítima Ativa (titular Da Conta Poupança): poupador ou seu sucessor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Juros De Mora Correção Monetária Expurgos Inflacionários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil

Polo Passivo (banco Depositário)

IDEC

Associação Autora (substituta)

poupador ou seu sucessor

Parte Legítima Ativa (titular Da Conta Poupança)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de parte ativa para cumprimento individual da sentença coletiva
  2. 2 cabimento de sobrestamento da execução/liquidação
  3. 3 data de início da incidência de juros de mora (citação na ação civil pública vs citação na execução individual)