REsp 1960080 - DECISAO

REsp 1960080 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se o entendimento sobre legitimidade ativa e abrangência nacional da sentença coletiva nos termos do REsp 1.391.198/RS e a incidência de juros a partir da citação na ação de conhecimento, mas determinou-se que a sentença coletiva seja liquidada por procedimento comum para conferir liquidez ao título antes do cumprimento individual.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor Da Ação Civil Pública: IDEC; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão: Conhecido E Dado Parcial Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação, Juros De Mora, Legitimidade Ativa, Efeitos Erga Omnes, Expurgos Inflacionários, Competência E Abrangência Territorial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Liquidação Juros De Mora Legitimidade Ativa Efeitos Erga Omnes +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão: Conhecido E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de recursos extraordinários STF
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 alcance territorial/abrangência erga omnes da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se o entendimento sobre legitimidade ativa e abrangência nacional da sentença coletiva nos termos do REsp 1.391.198/RS e a incidência de juros a partir da citação na ação de conhecimento, mas determinou-se que a sentença coletiva seja liquidada por procedimento comum para conferir liquidez ao título antes do cumprimento individual.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a liquidação da sentença coletiva por procedimento comum para conferir liquidez ao título.
  • Publicar-se e intimar-se.