REsp 1974737 - DECISAO

REsp 1974737 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda à prévia liquidação da sentença coletiva para que se inicie o cumprimento individual, ficando prejudicada a análise relativa aos honorários advocatícios; demais pontos mantidos em razão da conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Originário De Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Prescrição, Coisa Julgada, Competência Territorial
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Originário De Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva antes do cumprimento individual
  2. 2 ilegitimidade ativa dos poupadores/IDEC
  3. 3 aplicação de juros remuneratórios na execução individual

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda à prévia liquidação da sentença coletiva para que se inicie o cumprimento individual, ficando prejudicada a análise relativa aos honorários advocatícios; demais pontos mantidos em razão da conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à prévia liquidação da sentença coletiva para que se inicie o cumprimento individual
  • Prejudicada a análise referente aos honorários advocatícios