AREsp 1641133 - DECISAO

AREsp 1641133 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma conforme à jurisprudência consolidada do STJ sobre legitimidade ativa e abrangência da sentença coletiva, termo inicial dos juros de mora e prescrição quinquenal; várias matérias invocadas pelo recorrente padecem de ausência de prequestionamento ou pertinência temática, atraindo óbices das súmulas do STF e do STJ (especialmente Súmulas 518/STJ, 282/356/283/284 do STF e Súmula 83/STJ). Assim, não há admissibilidade ou mérito para reformar a decisão recorrida.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9: IDEC; Réu Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9: Banco do Brasil S.A.; Ofertou Protesto Cautelar/interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Final Proferida (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual, Abrangência Territorial/erga Omnes Da Sentença Coletiva, Juros De Mora (termo Inicial), Prescrição Quinquenal Para Execução Individual, Coisa Julgada, Prequestionamento E Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual Abrangência Territorial/erga Omnes Da Sentença Coletiva Juros De Mora (termo Inicial) Prescrição Quinquenal Para Execução Individual +2 more

Case Brief

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Parties

IDEC

Autor Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9

Banco do Brasil S.A.

Réu Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9

Ministério Público

Ofertou Protesto Cautelar/interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Final Proferida (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e hipóteses de óbices regimentais (Súmulas do STF/STJ)
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF
  3. 3 pertinência temática (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma conforme à jurisprudência consolidada do STJ sobre legitimidade ativa e abrangência da sentença coletiva, termo inicial dos juros de mora e prescrição quinquenal; várias matérias invocadas pelo recorrente padecem de ausência de prequestionamento ou pertinência temática, atraindo óbices das súmulas do STF e do STJ (especialmente Súmulas 518/STJ, 282/356/283/284 do STF e Súmula 83/STJ). Assim, não há admissibilidade ou mérito para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.