REsp 1974677 - DECISAO

REsp 1974677 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua execução, por contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ sobre a necessidade de prévia liquidação; mantiveram-se as decisões sobre legitimidade ativa dos poupadores e alcance territorial da coisa julgada em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor Da Ação Coletiva: IDEC; Exequentes: poupadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Dos Poupadores, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

IDEC

Autor Da Ação Coletiva

poupadores

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos poupadores por ausência de vínculo associativo ao IDEC
  2. 2 limitação territorial da coisa julgada coletiva
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua execução, por contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ sobre a necessidade de prévia liquidação; mantiveram-se as decisões sobre legitimidade ativa dos poupadores e alcance territorial da coisa julgada em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução.
  • Ficam prejudicadas as demais alegações do recurso.