AREsp 1614149 - DECISAO

AREsp 1614149 - DECISAO

Foi negado provimento ao agravo porque parte das matérias não foi prequestionada, sofrendo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e outras alegações recursais foram consideradas deficiente sob a Súmula 284/STF por não individualizar dispositivo federal. No mérito subsidiário, o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a abrangência nacional da sentença coletiva e a legitimidade para cumprimento individual, observou a necessidade de liquidação individual da sentença genérica, concluiu que não houve demonstração de erro nos cálculos e aplicou jurisprudência consolidada sobre o termo inicial dos juros de mora, justificando a manutenção da decisão atacada.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9/df: IDEC; Réu Na Ação Civil Pública / Recorrente No Agravo: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento De Mérito Subsidiário
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Liquidação Individual, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Prescrição, Súmulas Do STF E STJ, Índices De Atualização Monetária (plano Verão/1989)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Liquidação Individual +5 more

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Parties

IDEC

Autor Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9/df

Banco do Brasil S.A.

Réu Na Ação Civil Pública / Recorrente No Agravo

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento De Mérito Subsidiário

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência de súmulas do STF/STJ como óbice ao recurso
  2. 2 ilegitimidade ativa para propositura de cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 alcance subjetivo e objetivo da coisa julgada

Ratio Decidendi

Foi negado provimento ao agravo porque parte das matérias não foi prequestionada, sofrendo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e outras alegações recursais foram consideradas deficiente sob a Súmula 284/STF por não individualizar dispositivo federal. No mérito subsidiário, o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a abrangência nacional da sentença coletiva e a legitimidade para cumprimento individual, observou a necessidade de liquidação individual da sentença genérica, concluiu que não houve demonstração de erro nos cálculos e aplicou jurisprudência consolidada sobre o termo inicial dos juros de mora, justificando a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.