REsp 1974628 - DECISAO

REsp 1974628 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para assentar a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, por ser indispensável apurar a titularidade do crédito e o quantum debeatur antes da execução individual, preservando-se, todavia, o entendimento sobre o alcance subjetivo nacional da sentença coletivaprevisto em precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Para Determinar Prévia Liquidação
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Foro Competente
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

IDEC

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Para Determinar Prévia Liquidação

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da sentença coletiva
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva
  3. 3 ilegitimidade ativa de não associados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para assentar a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, por ser indispensável apurar a titularidade do crédito e o quantum debeatur antes da execução individual, preservando-se, todavia, o entendimento sobre o alcance subjetivo nacional da sentença coletivaprevisto em precedente repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de que seja feita a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.