REsp 1975304 - DECISAO

REsp 1975304 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, porquanto, apesar da aplicação nacional da coisa julgada e da legitimidade dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC, a condenação genérica não possui liquidez própria, sendo necessário o procedimento de liquidação para definir titularidade do crédito e valor devido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Para Determinar Prévia Liquidação
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Competência Territorial, Juros De Mora E Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coisa Julgada Expurgos Inflacionários Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

IDEC

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Para Determinar Prévia Liquidação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para apuração da titularidade do crédito e do quantum debeatur
  2. 2 alcance subjetivo e territorial da coisa julgada da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9
  3. 3 ilegitimidade ativa de não-associados do IDEC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, porquanto, apesar da aplicação nacional da coisa julgada e da legitimidade dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC, a condenação genérica não possui liquidez própria, sendo necessário o procedimento de liquidação para definir titularidade do crédito e valor devido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para que seja feita a prévia liquidação da sentença
  • Publique-se