REsp 1975206 - DECISAO

REsp 1975206 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar que a execução individual da sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários seja precedida de prévia liquidação individual, a fim de apurar a titularidade do crédito e o valor devido (quantum debeatur); manteve-se, nos termos da jurisprudência do STJ, que a sentença coletiva alcança todos os detentores de cadernetas de poupança e que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa independentemente de filiação ao IDEC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual: IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Provido (determinação De Prévia Liquidação)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva antes da execução individual.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação Prévia, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Juros De Mora, Foro Competente
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução De Sentença Coletiva Liquidação Prévia Coisa Julgada Expurgos Inflacionários Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor

Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Provido (determinação De Prévia Liquidação)

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo e territorial da coisa julgada da Ação Civil Pública n.1998.01.1.016798-9/DF
  2. 2 ilegitimidade ativa dos não associados ao IDEC
  3. 3 necessidade de prévia liquidação individual da sentença coletiva genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar que a execução individual da sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários seja precedida de prévia liquidação individual, a fim de apurar a titularidade do crédito e o valor devido (quantum debeatur); manteve-se, nos termos da jurisprudência do STJ, que a sentença coletiva alcança todos os detentores de cadernetas de poupança e que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa independentemente de filiação ao IDEC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva antes da execução individual.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e provido.
  • Determinar a prévia liquidação da sentença coletiva antes da execução individual, para apuração da titularidade do crédito e do montante devido.