AREsp 1623814 - DECISAO

AREsp 1623814 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas pelo recorrente ou não foram prequestionadas na decisão recorrida (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF e, por analogia, a Súmula n. 284/STF quando cabível) ou são contrárias ao entendimento consolidado do STJ (reconhecendo legitimidade para cumprimento individual, prescrição quinquenal, termo inicial dos juros desde a citação na ação de conhecimento e inclusão de expurgos posteriores), não havendo ainda fundamento para reapreciar questões fático-probatórias ou reduzir os honorários fixados.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9/df: IDEC; Réu Na Ação Civil Pública; Recorrente No Recurso Especial: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Final Do STJ Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários (plano Verão), Prescrição, Juros Moratórios, Liquidez Do Título E Liquidação Prévia, Competência E Efeitos Da Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários (plano Verão) Prescrição Juros Moratórios Liquidez Do Título E Liquidação Prévia +2 more

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Parties

IDEC

Autor Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9/df

Banco do Brasil S.A.

Réu Na Ação Civil Pública; Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Final Do STJ Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos cumpridores individuais da sentença coletiva
  2. 2 prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença coletiva
  3. 3 necessidade de liquidação prévia para constituição do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas pelo recorrente ou não foram prequestionadas na decisão recorrida (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF e, por analogia, a Súmula n. 284/STF quando cabível) ou são contrárias ao entendimento consolidado do STJ (reconhecendo legitimidade para cumprimento individual, prescrição quinquenal, termo inicial dos juros desde a citação na ação de conhecimento e inclusão de expurgos posteriores), não havendo ainda fundamento para reapreciar questões fático-probatórias ou reduzir os honorários fixados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.