AREsp 2471692 - DECISAO

AREsp 2471692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União e não conheceu-se do recurso especial, ante (i) a incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC), (ii) a ausência de interesse recursal quanto à limitação subjetiva da coisa julgada, pois o Tribunal de origem decidiu na mesma direção pretendida pela União, e (iii) a falta de prequestionamento da tese recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Associação/recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Material, Legitimidade Ativa, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art.2º a Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Material Legitimidade Ativa Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ANAJUSTRA

Associação/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 limitação subjetiva da coisa julgada em execuções de sentença coletiva (art.2º-A, parágrafo único, Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União e não conheceu-se do recurso especial, ante (i) a incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC), (ii) a ausência de interesse recursal quanto à limitação subjetiva da coisa julgada, pois o Tribunal de origem decidiu na mesma direção pretendida pela União, e (iii) a falta de prequestionamento da tese recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela União e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.