REsp 2103505 - DECISAO

REsp 2103505 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não se manifestar especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração (requisitos da compensação e decadência/prescrição do suposto contracrédito), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e o processo foi remetido ao tribunal de origem para nova apreciação específica dessas matérias.

Parties
Recorrentes/exequentes: Maria Madalena Moreira de Sousa Pizzaia e outros; Recorrido/executado: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Autor Na Ação Coletiva Originária: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Créditos, Prescrição E Decadência, Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Coletiva Compensação De Créditos Prescrição E Decadência Embargos De Declaração Nulidade De Acórdão

Case Brief

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Parties

Maria Madalena Moreira de Sousa Pizzaia e outros

Recorrentes/exequentes

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrido/executado

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ)

Autor Na Ação Coletiva Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos requisitos legais da compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  2. 2 omissão quanto à decadência e à prescrição do suposto contracrédito da parte executada (art. 54 da Lei 9.784/1999; art. 1º do Decreto 20.910/1932; art. 190 do Código Civil)
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não se manifestar especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração (requisitos da compensação e decadência/prescrição do suposto contracrédito), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e o processo foi remetido ao tribunal de origem para nova apreciação específica dessas matérias.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.