AREsp 2474206 - DECISAO

AREsp 2474206 - DECISAO

A liquidação da sentença coletiva ocorreu em 15/10/2018 com a homologação dos cálculos, de modo que somente dessa data se inicia o prazo prescricional quinquenal; como a execução individual foi ajuizada dentro desse prazo e não houve prova da adesão ao PGCE nem da vinculação da carreira a outro sindicato, afasta-se a prescrição e não se conhece do recurso especial.

Parties
Autor: SINTSEP; Agravante: Agravante; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Pelo STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo no tocante à matéria não repetitiva.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Prescrição, Liquidação De Sentença, Ilegitimidade Para Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Coletivo Execução De Sentença Coletiva Prescrição Liquidação De Sentença Ilegitimidade Para Execução Honorários Advocatícios

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Parties

SINTSEP

Autor

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Pelo STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em sentença coletiva ilíquida
  2. 2 ilegitimidade da parte para executar título coletivo
  3. 3 limitação temporal em decorrência de adesão ao PGCE

Ratio Decidendi

A liquidação da sentença coletiva ocorreu em 15/10/2018 com a homologação dos cálculos, de modo que somente dessa data se inicia o prazo prescricional quinquenal; como a execução individual foi ajuizada dentro desse prazo e não houve prova da adesão ao PGCE nem da vinculação da carreira a outro sindicato, afasta-se a prescrição e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo no tocante à matéria não repetitiva.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.