REsp 2087622 - DECISAO

REsp 2087622 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade da exequente para executar o título coletivo (fundamentação baseada no registro sindical do SINDSPREV-RJ), aplicação das Súmulas 283 e 284/STF à deficiência de fundamentação e, ainda, porque a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ilegitimidade é questão de ordem pública suscetível de reconhecimento a qualquer tempo.

Parties
Sindicato Autor: SINDSPREV-RJ; Ré Na Ação Coletiva: UNIÃO FEDERAL; Exequente/recorrente: Exequente (recorrente); Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SINDSPREV-RJ

Sindicato Autor

UNIÃO FEDERAL

Ré Na Ação Coletiva

Exequente (recorrente)

Exequente/recorrente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da exequente para executar título coletivo
  2. 2 alcance do título executivo coletivo
  3. 3 alegação de ofensa à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade da exequente para executar o título coletivo (fundamentação baseada no registro sindical do SINDSPREV-RJ), aplicação das Súmulas 283 e 284/STF à deficiência de fundamentação e, ainda, porque a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ilegitimidade é questão de ordem pública suscetível de reconhecimento a qualquer tempo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.