AREsp 2400381 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo deu fundamentação suficiente ao reconhecer pagamento administrativo e a possibilidade de compensação dos valores relativos ao reajuste de 28,86%; as alegações que exigiriam reexame de provas não são conhecíveis no recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de certas matérias, impedindo seu exame, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Substituídos (exequentes): Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ; Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma Do Stj, Fevereiro De 2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Quantias, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Motivação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução De Sentença Coletiva Compensação De Quantias Prequestionamento Reexame Fático Probatório Coisa Julgada +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ

Substituídos (exequentes)

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma Do Stj, Fevereiro De 2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente relativos ao reajuste de 28,86%
  2. 2 necessidade de dívidas líquidas, vencidas e exigíveis para compensação (arts. 368 e 369 CC)
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (motivação e embargos declaratórios)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo deu fundamentação suficiente ao reconhecer pagamento administrativo e a possibilidade de compensação dos valores relativos ao reajuste de 28,86%; as alegações que exigiriam reexame de provas não são conhecíveis no recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de certas matérias, impedindo seu exame, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (não conhecer do recurso especial na matéria que não se enquadra em tema repetitivo)