REsp 1995078 - ACORDAO

REsp 1995078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não cabe, em embargos à execução, determinar compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando tal possibilidade não está expressa no título executivo, em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL e com a proteção da coisa julgada; ademais, as alegações da UFPE não foram previamente prequestionadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Verbas, Coisa Julgada, Servidor Público, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Coletiva Compensação De Verbas Coisa Julgada Servidor Público Reajuste De 28,86%

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação - SINTUFEPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não prevista no título executivo
  2. 2 Prequestionamento de argumentos suscitados em agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes do STJ (REsp 1.235.513/AL) e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não cabe, em embargos à execução, determinar compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando tal possibilidade não está expressa no título executivo, em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL e com a proteção da coisa julgada; ademais, as alegações da UFPE não foram previamente prequestionadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno