REsp 2119899 - DECISAO

REsp 2119899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão na existência de limitação subjetiva expressa no título executivo coletivo, fato de natureza fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NADJA MELO DOS SANTOS; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa De Sindicatos E Associações, Coisa Julgada Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Limitação Subjetiva Da Sentença, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame Fático)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa De Sindicatos E Associações Coisa Julgada Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Limitação Subjetiva Da Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

NADJA MELO DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão na existência de limitação subjetiva expressa no título executivo coletivo, fato de natureza fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se.