AREsp 2503725 - DECISAO

AREsp 2503725 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; as alegações genéricas sobre controvérsia no STJ e menções a temas afetados não substituem a demonstração de julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de desconstituir o óbice sumular.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa De Sindicato, Habilitação De Sucessores, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa De Sindicato Habilitação De Sucessores Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 legitimidade do sindicato para promover execução de créditos de servidor falecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; as alegações genéricas sobre controvérsia no STJ e menções a temas afetados não substituem a demonstração de julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de desconstituir o óbice sumular.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.