REsp 2108880 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, a modificação resultaria em reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das teses invocadas não foi prequestionada nos autos, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Ademais, a compensação dos valores pagos foi entendida pela corte de origem como compatível com o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Valores, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva Compensação De Valores Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 compensação do pagamento do índice de 28,86% com reajustes concedidos por decisões judiciais posteriores
  2. 2 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, a modificação resultaria em reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das teses invocadas não foi prequestionada nos autos, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Ademais, a compensação dos valores pagos foi entendida pela corte de origem como compatível com o julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida