AREsp 2625008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em razão da deficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e da permanência de fundamento capaz de sustentar o julgado, não conhecer do recurso especial, com fulcro na aplicação da Súmula n. 284/STF e na impossibilidade de demonstrar identidade jurídica necessária para a alínea c do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ENEDINA BEZERRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Art. 508 Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ad Causam Preclusão Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Art. 508 Do CPC

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Parties

ENEDINA BEZERRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de legitimidade ad causam em execução de sentença coletiva
  2. 2 interpretação do art. 508 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da deficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e da permanência de fundamento capaz de sustentar o julgado, não conhecer do recurso especial, com fulcro na aplicação da Súmula n. 284/STF e na impossibilidade de demonstrar identidade jurídica necessária para a alínea c do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.