REsp 2145444 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não afastou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para executar o título da ação coletiva, com base no princípio da unicidade sindical e na existência de sindicato mais específico; além disso, a reforma do aresto exigiria reexame de fatos e provas e o exame de matéria constitucional, providências inviáveis nesta via recursal, e não se verificou omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Foi também majorada a verba honorária recursal para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESI DA SILVA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Autor Na Ação Coletiva Originária / Titular Do Título Exequendo: SINTSEP/MA; Sindicato Representante Dos Profissionais Da Educação Mencionado No Acórdão: SINPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical (art. 8º, II, Cf), Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015), Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Unicidade Sindical (art. 8º, Ii, Cf) Preclusão Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015) +1 more

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Parties

ESI DA SILVA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

SINTSEP/MA

Autor Na Ação Coletiva Originária / Titular Do Título Exequendo

SINPROESSEMA

Sindicato Representante Dos Profissionais Da Educação Mencionado No Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 preclusão da aferição de legitimidade ad causam em fase de execução
  3. 3 ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva diante de sindicato mais específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não afastou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para executar o título da ação coletiva, com base no princípio da unicidade sindical e na existência de sindicato mais específico; além disso, a reforma do aresto exigiria reexame de fatos e provas e o exame de matéria constitucional, providências inviáveis nesta via recursal, e não se verificou omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Foi também majorada a verba honorária recursal para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida