REsp 2116108 - DECISAO

REsp 2116108 - DECISAO

O STJ concluiu que não se pode afirmar, de plano, que o agravo interno manejado na origem era manifestamente incabível, pois a jurisprudência desta Corte admite agravo interno nessas situações; assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não se justificava, devendo a penalidade ser afastada.

Parties
Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (FIAT); Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação Por Arbitramento, Legitimação Do Ministério Público, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Liquidação Por Arbitramento Legitimação Do Ministério Público Agravo Interno Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (FIAT)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão monocrática do relator que indeferiu pedido de efeito suspensivo
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno não é manifestamente incabível
  3. 3 Interpretação da jurisprudência do STJ sobre cabimento de agravo interno em situações de indeferimento de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não se pode afirmar, de plano, que o agravo interno manejado na origem era manifestamente incabível, pois a jurisprudência desta Corte admite agravo interno nessas situações; assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não se justificava, devendo a penalidade ser afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a penalidade aplicada.
  • Publique-se.